As obrigações acessórias são documentos que empresas e cidadãos devem apresentar ao governo para comprovar o cumprimento de normas fiscais e o pagamento de impostos. Elas são exigidas por lei e podem ser mensais, trimestrais ou anuais.
As obrigações acessórias são importantes para evitar problemas com a Receita Federal e multas. Elas podem incluir:
- Emissão de notas fiscais
- Escrituração de livros fiscais
- Entrega de declarações e relatórios fiscais
- Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP/GFIP)
- Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
- Declaração de Serviços Médicos
- Escrituração Contábil Digital (ECD)
- DCTF
O tipo de obrigação acessória a ser cumprida depende do regime tributário da empresa, como MEI, simples nacional ou lucro real. Para garantir a conformidade e a organização dos registros, consulte-nos.
